Competências
Junta de Freguesia
Assembleia de Freguesia
Junta de Freguesia
De acordo com a Lei 75/2013 de 12 de Setembro compete à Junta de Freguesia:
- Elaborar e submeter a aprovação da Assembleia de Freguesia as opções do plano e a proposta de orçamento, bem como as suas revisões;
- Executar as opções do plano e orçamento, assim como aprovar as suas alterações;
- Adquirir, alienar ou onorar bens imóveis de valor até 145.500 euros;
- Alienar em hasta pública, independentemente de autorização da Assembleia de Freguesia, bens imóveis de valor superior desde que a alienação decorra da execução das opções do plano e a respetiva deliberação tenha sido aprovada por maioria de dois terços dos membros da Assembleia de Freguesia em efetividade de funções;
- Elaborar e aprovar a norma de controlo interno, bem como o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais da freguesia e respetiva avaliação e ainda os documentos de prestação de contas, a submeter à apreciação da Assembleia de Freguesia;
- Executar, por empreitada ou administração direta, as obras que constem das opções do plano e tenham dotação orçamental adequada nos instrumentos de gestão previsional, aprovados pela Assembleia de Freguesia;
- Aprovar operações urbanísticas em imóveis integrados no domínio patrimonial privado da freguesia, após parecer prévio das entidades competentes;
- Elaborar e submeter à aprovação da assembleia de freguesia os projetos de regulamentos externos da freguesia, bem como aprovar regulamentos internos;
- Discutir e preparar com a Câmara Municipal contratos de delegação de competências e acordos de execução, nos termos previstos na lei;
- Submeter à Assembleia de Freguesia, para efeitos de autorização, propostas de celebração de contratos de delegação de competências e de acordos de execução, bem como da respetiva resolução e, no caso de contratos de delegação de competências, revogação;
- Discutir e preparar com as organizações de moradores protocolos de delegação de tarefas administrativas que não envolvam o exercício de poderes de autoridade e submete-los à assembleia de freguesia, para efeitos de autorização;
- Discutir e preparar com instituições públicas, particulares e cooperativas que desenvolvam a sua atividade na circunscrição territorial da freguesia protocolos de cooperação, designadamente quando os respetivos equipamentos sejam propriedade da freguesia e se salvaguarde a sua utilização pela comunidade local e submete-los à assembleia de freguesia, para efeitos de autorização;
- Deliberar sobre as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à execução de obras ou à realização de eventos de interesse para a freguesia, bem como à informação e defesa dos direitos dos cidadãos
- Pronunciar-se sobre projetos de construção e de ocupação da via pública, sempre que tal for requerido pela Câmara Municipal;
- Participar, nos termos acordados com a Câmara Municipal, no processo de elaboração dos planos municipais de ordenamento do território;
- Colaborar, nos termos acordados com a Câmara Municipal, na discussão pública dos planos municipais de ordenamento do território;
- Facultar a consulta de interessados dos planos municipais de ordenamento do território;
- Apoiar atividades de natureza social, educativa, recreativa ou outra de interesse para a freguesia;
- Emitir parecer sobre a denominação das ruas e praças das localidades e das povoações;
- Prestar a outras entidades públicas toda a colaboração que lhe for solicitada designadamente nos domínios da estatística e outros do interesse da população da freguesia;
- Colaborar com a autoridade municipal de proteção civil na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe;
- Promover a conservação de abrigos de passageiros existentes na freguesia;
- Administrar e conservar o património da freguesia;
- Elaborar e manter atualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis propriedade da freguesia;
- Adquirir e alienar bens móveis;
- Fornecer material de limpeza e de expediente às escolas do 1º ciclo do ensino básico e estabelecimentos de educação pré-escolar;
- Executar, no âmbito da comissão recenseadora, as operações de recenseamento eleitoral, bem como desempenhar as funções que lhe sejam determinadas pelas leis eleitorais e dos referendos;
- Lavrar termos de identidade e justificação administrativa;
- Passar atestados;
- Conhecer e tomar posição sobre os relatórios definitivos de ações tutelares ou de auditoria levadas a efeito aos órgãos ou serviços da freguesia;
- Dar cumprimento, no que diz respeito, ao Estatuto do Direito de Oposição;
- Deliberar sobre a constituição e participação nas associações;
- Remeter ao Tribunal de Contas as contas da Junta de Freguesia;
- Exercer os poderes funcionais e cumprir as diligências que lhe sejam determinadas pela assembleia de freguesia;
- Apresentar propostas à Assembleia de Freguesia sobre matérias da competência desta.
- Compete ainda à Junta de Freguesia proceder à construção de abrigos de passageiros, chafarizes e fontanários públicos quando os mesmos se destinem a integrar o respetivo património.
- Gerir e assegurar a manutenção de espaços verdes;
- Assegurar a aquisição, colocação e manutenção de placas toponímicas;
- Manter e conservar pavimentos pedonais;
- Assegurar a limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros;
- Manter, reparar e substituir o mobiliário urbano no espaço público, com exceção do que seja objeto de concessão, assegurando a uniformidade estética e funcional dos mesmos;
- Conservar e reparar a sinalização horizontal e vertical;
- Atribuir licenças de utilização / ocupação da via pública, licenças de afixação de publicidade de natureza comercial, quando a mensagem está relacionada com bens e serviços comercializados no próprio estabelecimento ou ocupa o domínio público contiguo à fachada do mesmo, licenças de atividade de exploração de máquinas de diversão, licenças para recintos improvisados e licenças de atividade ruidosas de caracter temporário que se encontrem previstas nos regulamentos municipais e nos termos consagrados, e cobrar as respetivas taxas aprovadas em Assembleia Municipal;
- Registo e licenciamento de canídeos e gatídeos;
- Proceder, nos termos do Decreto-Lei nº 264/2002 de 25 de novembro, ao licenciamento das seguintes atividades: venda ambulante de lotaria, arrumador de automóveis, realização de acampamentos ocasionais, exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão, realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, venda de bilhetes para espetáculos ou divertimentos em agências ou postos de venda e realização de leilões;
- Gerir, conservar e reparar equipamentos sociais na área da freguesia, designadamente equipamentos culturais e desportivos de âmbito local, escolas e estabelecimentos de educação do 1º ciclo e pré-escolar, creches, jardins de infância e centros de apoio à terceira idade;
- Criar, construir, gerir e manter parques infantis públicos;
- Criar, construir, gerir, conservar e promover a limpeza de balneários, lavadouros e sanitários públicos;
- Conservar e promover a reparação de chafarizes e fontanários, de acordo com o parecer prévio das entidades competentes nos termos legais;
- Promover e executar projetos de intervenção comunitária nas áreas da ação social, cultura, educação e desporto, em especial em bairros de intervenção prioritária;
- Participar, em colaboração com as instituições particulares de solidariedade social, em programas e projetos de ação social no âmbito da freguesia;
- Apoiar atividades culturais e desportivas de interesse para a freguesia que não sejam objeto de apoio por parte da câmara municipal;
- Assegurar a gestão e manutenção corrente de feiras e mercados;
- Contribuir para as politicas municipais de habitação, através da identificação de carências habitacionais e fogos disponíveis e, ainda, da realização de intervenções pontuais para melhoria das condições de habitabilidade;
- Definir critérios especiais nos processos de realojamento;
- A Junta de Freguesia pode exercer atividades, incluídas na competência da Câmara Municipal, por delegação desta.
- Aprovar as opções do plano e a proposta de orçamento, bem como as suas revisões;
- Apreciar o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais e respetiva avaliação, bem como apreciar e votar os documentos de prestação de contas;
- Autorizar a junta de freguesia a contrair empréstimos e a proceder a aberturas de crédito;
- Aprovar as taxas e os preços da Freguesia e fixar o respetivo valor;
- Autorizar a aquisição, alienação ou oneração de bens móveis de valor superior a 145.500 euros e definir as respetivas condições gerais, podendo determinar o recurso à hasta pública;
- Aprovar os regulamentos externos;
- Autorizar a celebração de contratos de delegação de competências e de acordos de execução entre a Junta de Freguesia e a Câmara Municipal, bem como a respetiva resolução e, no caso dos contratos de delegação de competências, a sua revogação;
- Autorizar a celebração de protocolos de delegação de tarefas administrativas entre a Junta de Freguesia e as organizações de moradores;
- Autorizar a celebração de protocolos com instituições públicas, particulares e cooperativas que desenvolvam a sua atividade na circunscrição territorial da freguesia, designadamente quanto os equipamentos envolvidos sejam propriedade da freguesia e se salvaguarde a sua utilização pela comunidade local;
- Autorizar a Junta de Freguesia a estabelecer formas de cooperação com entidades públicas ou privadas;
- Autorizar a Junta de Freguesia a constituir as associações de freguesia;
- Aprovar o mapa de pessoal dos serviços da freguesia;
- Aprovar a criação e a reorganização de serviços da freguesia;
- Autorizar a celebração de protocolos de geminação, amizade, cooperação ou parceria entre freguesias com afinidades, quer ao nível das suas denominações, quer quanto ao orago da freguesia ou a outras caraterísticas de índole cultural, económica, histórica ou geográfica.
- Aceitar doações, legados e heranças a beneficio de inventário;
- Estabelecer as normas gerais de administração do património da freguesia ou sob sua jurisdição;
- Conhecer e tomar posição sobre os relatórios definitivos, resultantes de ações tutelares ou de auditorias executadas sobre a atividade dos órgãos e serviços da freguesia;
- Apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do presidente da Junta de Freguesia acerca da atividade desta e da situação financeira da freguesia;
- Discutir, a pedido de qualquer dos titulares do direito de oposição, o relatório a que se refere o Estatuto do Direito de Oposição;
- Aprovar referendos locais;
- Apreciar a recusa da prestação de quaisquer informações ou recusa da entrega de documentos, por parte da Junta de Freguesia ou dos seus membros, que obstem à realização de ações de acompanhamento e fiscalização;
- Acompanhar e fiscalizar a atividade da Junta de Freguesia;
- Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos que visem a prossecução das atribuições da Junta de Freguesia;
- Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos com interesse para a freguesia, por sua iniciativa ou após solicitação da Junta de Freguesia;
- Exercer os demais poderes conferidos por lei.
Assembleia de Freguesia
De acordo com a Lei 75/2013 de 12 de Setembro compete à Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta de Freguesia:
- Aprovar as opções do plano e a proposta de orçamento, bem como as suas revisões;
- Apreciar o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais e respetiva avaliação, bem como apreciar e votar os documentos de prestação de contas;
- Autorizar a junta de freguesia a contrair empréstimos e a proceder a aberturas de crédito;
- Aprovar as taxas e os preços da Freguesia e fixar o respetivo valor;
- Autorizar a aquisição, alienação ou oneração de bens móveis de valor superior a 145.500 euros e definir as respetivas condições gerais, podendo determinar o recurso à hasta pública;
- Aprovar os regulamentos externos;
- Autorizar a celebração de contratos de delegação de competências e de acordos de execução entre a Junta de Freguesia e a Câmara Municipal, bem como a respetiva resolução e, no caso dos contratos de delegação de competências, a sua revogação;
- Autorizar a celebração de protocolos de delegação de tarefas administrativas entre a Junta de Freguesia e as organizações de moradores;
- Autorizar a celebração de protocolos com instituições públicas, particulares e cooperativas que desenvolvam a sua atividade na circunscrição territorial da freguesia, designadamente quanto os equipamentos envolvidos sejam propriedade da freguesia e se salvaguarde a sua utilização pela comunidade local;
- Autorizar a Junta de Freguesia a estabelecer formas de cooperação com entidades públicas ou privadas;
- Autorizar a Junta de Freguesia a constituir as associações de freguesia;
- Aprovar o mapa de pessoal dos serviços da freguesia;
- Aprovar a criação e a reorganização de serviços da freguesia;
- Autorizar a celebração de protocolos de geminação, amizade, cooperação ou parceria entre freguesias com afinidades, quer ao nível das suas denominações, quer quanto ao orago da freguesia ou a outras caraterísticas de índole cultural, económica, histórica ou geográfica.
- Aceitar doações, legados e heranças a beneficio de inventário;
- Estabelecer as normas gerais de administração do património da freguesia ou sob sua jurisdição;
- Conhecer e tomar posição sobre os relatórios definitivos, resultantes de ações tutelares ou de auditorias executadas sobre a atividade dos órgãos e serviços da freguesia;
- Apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do presidente da Junta de Freguesia acerca da atividade desta e da situação financeira da freguesia;
- Discutir, a pedido de qualquer dos titulares do direito de oposição, o relatório a que se refere o Estatuto do Direito de Oposição;
- Aprovar referendos locais;
- Apreciar a recusa da prestação de quaisquer informações ou recusa da entrega de documentos, por parte da Junta de Freguesia ou dos seus membros, que obstem à realização de ações de acompanhamento e fiscalização;
- Acompanhar e fiscalizar a atividade da Junta de Freguesia;
- Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos que visem a prossecução das atribuições da Junta de Freguesia;
- Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos com interesse para a freguesia, por sua iniciativa ou após solicitação da Junta de Freguesia;
- Exercer os demais poderes conferidos por lei.
